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A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei que permite colocar os proprietários inadimplentes da taxa de condomínio e pagamento de aluguel no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e no Serasa. A nova legislação, que depende ainda da sanção do governador José Serra, permitirá ao síndico e ao administrador de condomínio protestar a dívida em cartório logo no primeiro mês de inadimplência.

A decisão vale apenas para o estado de São Paulo, mas representantes de condomínios do Paraná aguardam com boas expectativas o desfecho da questão. Segundo o vice-presidente da área de Condomínios do Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi-PR), Dirceu Jarenko, a decisão interessa ao setor já que a inadimplência no setor tem ficado, em média, entre 10% e 20%. O Paraná tem 12 mil condomínios. “Se em São Paulo a lei for aprovada, vamos ver se um deputado do Paraná compra a idéia e propõe uma lei por aqui também”, afirma.

Medidas atuais

O vice-presidente explica que atualmente há medidas que tentam amenizar a inadimplência, mas ainda são insuficientes. Um convênio entre o Sindicato e a Associação Comercial do Paraná permite que os inadimplentes de taxas condominiais sejam incluídos na lista do SCPC. Jarenko explica que essa inclusão só é possível se estiver prevista na convenção do condomínio e o nome do devedor só vai para a lista depois da aprovação de dois terços dos moradores em assembléia. “Conseguir isso é um grande obstáculo, pois não é fácil reunir um número expressivo de condôminos em uma assembléia”, afirma. Ele conta que o Juizado Especial autorizou recentemente que os síndicos ingressem com uma ação de cobrança, o que tem ajudado a resolver algumas questões mais graves.

Fonte: Gazeta do Povo